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Projeto:   PL 171   22/03/2006  (ver documento)
Processo:   01-171/2006
Justificativa:   ver documento Jpl0171-2006
Promovente:   Aurélio Nomura
Ementa:   ESTABELECE SANÇÕES PARA PROPRIETÁRIOS OU RESPONSÁVEIS DE TERRENOS QUE ESTEJAM OU VENHAM A GERAR SEDIMENTOS TERROSOS PARA ALÉM DOS LIMITES DE SUAS PROPRIEDADES OU PARA TRECHOS DE DRENAGEM EVENTUALMENTE EXISTENTE NESSAS PROPRIEDADES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Assunto:   CONSERVACAO DO SOLO / CONSTRUCAO / DRENAGEM / EROSAO / IMOVEL / PENALIDADE / PROPRIETARIO / TERRENO
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Pareceres:   ver documento Justs0956-2007
ver documento Urb0740-2008
ver documento Fin1768-2011
Tramitação:  
SGP22  Recebido em 16/03/2006  Encaminhado em 25/04/2006
CCJ  Recebido em 25/04/2006  Encaminhado em 29/06/2007
URB  Recebido em 29/06/2007  Encaminhado em 26/06/2008
FIN  Recebido em 27/06/2008  Encaminhado em 12/01/2009
ARQUIVO  Recebido em 14/01/2009  Encaminhado em 22/02/2011
SGP2  Recebido em 23/02/2011  Encaminhado em 21/03/2011
PESQUISA  Recebido em 21/03/2011  Encaminhado em 13/04/2011
FIN  Recebido em 15/04/2011  Encaminhado em 13/12/2011
SGP23  Recebido em 15/12/2011  Encaminhado em 02/02/2012
SGP22  Recebido em 02/02/2012  Encaminhado em 23/03/2012
SGP21  Recebido em 13/04/2012  Encaminhado em 17/01/2017
ARQUIVO  Recebido em 17/01/2017  Encaminhado em 20/02/2017
SGP22  Recebido em 23/02/2017  Encaminhado em 03/03/2017
SGP21  Recebido em 03/03/2017  Encaminhado em 15/01/2021
ARQUIVO  Recebido em 19/01/2021  Encaminhado em 26/02/2021
SGP22  Recebido em 26/02/2021  Encaminhado em 26/02/2021
SGP21  Recebido em 04/08/2023 


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